Acesso à creche é um direito fundamental

A educação básica em todas as suas fases é um direito fundamental de crianças e jovens e dever do Estado. Dessa maneira, famílias podem exigir vagas em creches e pré-escolas. Esse é o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade.

Contudo, recebemos frequentemente relatos de clientes que buscam seus direitos junto ao município e não conseguem vagas, razão que por vezes é necessário o ajuizamento de uma ação judicial.

Nosso escritório vem trabalhado em ações que reivindicam vagas em creches em diferentes municípios do estado.

Antes de entrar com a ação o que preciso fazer?

Inicialmente é necessário entrar com o pedido administrativo junto a prefeitura municipal, tendo em mãos o protocolo do requerimento, e a negativa da vaga pela prefeitura.

Quais os documentos necessários para o ajuizamento da ação?

Documento de identidade dos pais;

Certidão de nascimento do menor;

Comprovante de endereço;

Comprovante de renda;

Quer saber mais, entre em contato com nossa equipe!