RECOLHIMENTO DO INSS NA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Diante da pandemia do COVID-19 foi criada a Medida Provisória 936, que possui a finalidade de reduzir os impactos econômicos nesse período de instabilidade no país. Diante desta medida você sabe como ficará sua contribuição ao INSS durante a suspensão do contrato de trabalho? A seguir entenderemos melhor o que dispõe a referida MP e o que você poderá fazer para que não prejudique sua aposentadoria.

Primeiramente, vamos entender o que exatamente significa uma Medida Provisória (MP). A Medida Provisória (MP) é um ato urgente e unipessoal do presidente da República, com força imediata de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento posterior. As medidas provisórias vigorarão por 60 dias, prorrogáveis por mais 60 e poderão ser convertidas em lei, as que não forem convertidas neste prazo perderão sua eficácia, porém serão mantidas as relações jurídicas constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a sua vigência.

A MP 936 possui em um dos seus itens a permissão da redução de jornada de trabalho, bem como de salário, além da suspensão total do contrato de trabalho, o que possibilita a preservação do emprego.

O empregador, ao aderir a suspensão do contrato de trabalho, fica isento de pagar o INSS do funcionário, o que ocasiona uma abertura na contagem de tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

A fim de não ocasionar imprevistos no momento de encaminhar a aposentadoria, o empregado deverá gerar a guia e recolher como contribuinte facultativo, pois mesmo estando com sua carteira de trabalho assinada, quando seu empregador aderir à Medida Provisória provavelmente não irá recolher a sua contribuição ao INSS e assim esse período não estará sendo computado em seu tempo de contribuição.

Hoje com a reforma da previdência em vigor, não existe mais a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, é possível contribuir com apenas 11% do salário mínimo, o que contará para sua aposentadoria por idade.

Para maiores esclarecimentos, entrar em contato com nosso escritório.

Adv. Kellen Juliana Bierhals Lima

OAB/RS 109.088

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