O QUE É A AÇÃO DO FGTS? PRECISO AJUIZAR ANTES DO JULGAMENTO PARA TER DIREITO?

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As ações do FGTS que tramitam no judiciário buscam a alteração na forma de correção do FGTS, atualmente a Caixa Econômica Federal aplica como índice de correções a TR (Taxa Referencial), mas se busca através do judiciário a aplicação de outro índice que atualize os valores, ou pelo menos correspondam as perdas de inflação.

 

Esses processos chegaram ao Supremo Tribunal Federal, com a tese de inconstitucionalidade da lei do FGTS quanto a aplicação da TR como índice de correção, visto que o FGTS tem natureza jurídica alimentar, e por essa razão não pode sofrer perdas pelo decurso do tempo.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou via assessoria de imprensa, que a pauta para o julgamento da ADI 5090 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para o dia 13/05/2021. Contudo, foi adiada a sessão de julgamento, e será remarcada para outra sessão.

 

Diante da publicação de pauta do STF passou a ser noticiado, que em caso de julgamento procedente, apenas quem teria ajuizado ação antes da data de julgamento poderia ter direito a revisão do FGTS.

 

Cabe referir que nesse momento é muito difícil firmar parecer quanto aos efeitos de uma suposta decisão de procedência, contudo, foi divulgado pela DPU (Defensoria Pública da União) que foi ajuizada Ação Civil Pública na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, n. 5008379-42.2014.4.04.7100, com a finalidade de resguardar o direito de todos os trabalhadores.

 

Em sendo aceita a Ação Civil Pública não será necessário entrar com ação neste momento ou solicitar “habilitação, será preciso apenas aguardar o fim do julgamento da ADI 5090 no STF e verificar seu impacto nas demais ações.

 

Se o julgamento no STF for favorável, caso o TRF4 dê provimento ao recurso da DPU na ACP e depois que não houver mais possibilidade para que nenhuma parte recorra (trânsito em julgado), deve ser publicado um edital a fim de comunicar os interessados para que proponham ações individuais com o objetivo de executar a decisão favorável.

 

Nesse momento de incerteza quanto aos impactos que possa ter essa decisão, resta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação de imediato ou não.

 

Nossa equipe fica a disposição para sanar dúvidas através do whatsapp 5130413154.

 

Fonte: https://www.dpu.def.br/noticias-institucional/233-slideshow/62224-nota-esclarecimento-sobre-acao-para-mudanca-de-indice-de-correcao-do-fgts

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