Dia das Mulheres – Avanços legislativos e direitos.

No dia internacional da mulher fizemos uma pesquisa demonstrando os avanços legislativos, e alguns dos principais marcos nas conquistas das mulheres.

Em 1932, com o Decreto nº 21.076 o Código Eleitoral passou a assegurar às mulheres brasileiras o direito ao voto;

Em 1962, com o Estatuto da Mulher Casada, consagrou o princípio do livre exercício de profissão da mulher casada permitindo que esta ingressasse livremente no mercado de trabalho;

Em 1977, introduziu-se a Lei do Divórcio dando aos cônjuges a oportunidade de por fim ao casamento e constituir nova família. Privilegiou a mulher com a faculdade de optar, ou não, pelo uso do patronímico do marido, retirando a imposição da mulher se despersonalizar renunciando ao próprio nome para adotar o do marido;

Em 1990, surgiu o Estatuto da Criança e do Adolescente que consagrou, definitivamente, o princípio constitucional da igualdade estabelecendo que o pátrio poder será exercido “em igualdade de condições pelo pai e pela mãe” e que o dever de sustento, guarda e educação dos filhos cabe a ambos;
Em 2003, Lei 10.778: Lei da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviço de saúde pública ou privada;
Em 2006, Lei 11.340: Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Em 2010, Decreto nº 7.393/2010: Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher;
Em 2015, Lei 13.104/15: Lei do Feminicídio torna crime hediondo o assassinato de mulheres decorrente de violência doméstica ou discriminação de gênero;
Ainda, em 2015, a Lei 13.112 permitiu à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento dos filhos sem a presença do pai;
Em 2019, Lei 13.894 garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais.

Nossa equipe de advogados fica a disposição.

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